Vereadores de Maricá aprovam Lei de Uso do Solo

Aprovação permite continuidade do processo de licenciamento do Porto de Jaconé A Câmara de Maricá aprovou ontem os projetos de lei encaminhados pelo Executivo que modificam a Lei de Uso do Solo. A proposta modifica a legislação municipal e contempla, basicamente, a criação de quatro Áreas de Especial Interesse Urbanístico e Econômico, com as quais a Prefeitura pode passar a ordenar melhor o crescimento da cidade, orientando a instalação de empresas que, pelo modelo anterior, não teriam como passar a operar em Maricá. O projeto foi aprovado após ter cumprido a tramitação normal, sem regime de urgência, e recebeu pareceres favoráveis das comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente. As áreas de especial interesse foram criadas em Bambuí, Bananal, Condado e Jaconé. Este último adequa a legislação de forma a permitir a construção e a operação do Polo Naval de Jaconé, bem como do Condomínio Industrial que será instalado nas proximidades de Ponta Negra, voltado para ações de logística do pré-sal. No último dia 3, a proposta foi apresentada à população em uma audiência pública acompanhada e validada pelo Ministério Público. Na ocasião, o prefeito Washington Quaquá destacou a importância das alterações, consideradas por ele estratégicas para que Maricá tenha condições de controlar o próprio crescimento. “O porto de Jaconé vai gerar mais royalties e garantir investimentos para todas as áreas do município, em especial na Saúde, na Educação, em Transportes e Infraestrutura”, afirmou o prefeito. Ainda segundo o prefeito, o novo marco legal permitirá a instalação de indústrias geradoras de empregos qualificados e dotadas de responsabilidade social e ambiental. A aprovação das Áreas de Especial Interesse Urbanístico e Econômico permitirá que o processo de licenciamento ambiental do Porto de Jaconé possa prosseguir junto aos órgãos estaduais que detém o poder de conceder a autorização de instalação.